| Ementa/Descrição: |
O conhecimento da legislação genérica e específica envolvendo a informática, desde noções gerais de Direito até o Direito do consumidor, transitando pelos Direitos internacional, civil, autoral, empresarial, trabalhista e de propriedade industrial. Estudo das Noções constitucionais sobre a proteção civil e penal de tutela à informação. Aspectos éticos. Direito de personalidade: direito à privacidade, imagem, intimidade e honra. O conceito do tratamento e sigilo dos dados. Conceitos e noções sobre Propriedade Intelectual: direitos de Autor. Análise dos conceitos e noções sobre Propriedade Industrial e Legislação de Proteção ao Software. Marcas e nomes de domínio. Acesso não autorizado a recursos computacionais. Noções relativas aos direitos de defesa e proteção do consumidor. Relações de consumo e comércio eletrônico. Consideração sobre contratos e prestação de serviços. Conceituação da regulamentação do trabalho do profissional de Informática. Estudo da negociação entre empresas de tecnologia da informação e entes estatais, negociação entre empresas de informática e o consumidor final. Contratos Informáticos e assinatura Digital. Contratos de Software. Estudo sobre crimes, fraudes, uso indevido de dados e legislação criminal no espaço da Internet. Análise dos aspectos jurídicos relevantes quanto ao uso da Internet, empresarial ou particular. Direitos Humanos. Proteção da intimidade e da privacidade. Direito à informação. Liberdade de expressão. Direito das minorias. Princípio da igualdade. Políticas afirmativas. |
