Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
COORD. DE ENSINO DE GRADUAÇÃO (FARROUPILHA) (11.01.13.01.16) |
| Curso: |
LICENCIATURA EM PEDAGOGIA/DE-FRP - Farroupilha - LICENCIATURA |
| Código: |
FAR-NELE02 |
| Nome: |
ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO |
| Carga Horária Teórica: |
21 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
33 h. |
| Carga Horária Total: |
33 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
FAR-ELE001
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
2 |
| Ementa/Descrição: |
A construção jurídica das gerações de direitos no Brasil e no mundo. O direito
à educação como princípio constitucional: educação enquanto direito
fundamental social, público e subjetivo. Direito à educação na Constituição
Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
de 1996. A LDB como principal legislação infraconstitucional na área da educação. A organização e a estrutura da educação nacional, e o Plano
Nacional de Educação. Planejamento e execução de atividades de extensão
relacionados ao componente curricular. |
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